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Legislações e Atos

Tipo Ano Legislação Título Arquivo PDF
Decretos 2025 117/2025 DECRETO GP Nº 117/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 027/2025 DA SERVIDORA VANILE VELAMES DOS SANTOS
Decretos 2025 116/2025 DECRETO GP Nº 116/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 026/2025 DA SERVIDORA STHEFANNY LOUISE VIANA DOS SANTOS
Decretos 2025 115/2025 DECRETO GP Nº 115/2025 - NOMEIA IVANOEL DOS SANTOS LARANJEIRAS
Decretos 2025 114/2025 DECRETO GP Nº 114/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº024/2025 DA SERVIDORA IRIS GUIMARÃES CARDOSO
Decretos 2025 113/2025 DECRETO GP Nº113/2025 - NOMEIA JOÃO GUSTAVO DINIZ DA FONSECA
Decretos 2025 112/2025 DECRETO GP Nº 112/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 020/2025 DO SERVIDOR ORLEAN DOS SANTOS ALMEIDA
Decretos 2025 111/2025 DECRETO GP Nº 111/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 019/2025 DA SERVIDORA JOSEFA DE JESUS VIANA
Decretos 2025 110/2025 DECRETO GP Nº 110/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 018/2025 DA SERVIDORA LADY LAURA SOARES VALENÇA
Decretos 2025 109/2025 DECRETO GP Nº 109/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 017/2025 DO SERVIDOR THIAGO DE OLIVEIRA SANTOS
Decretos 2025 108/2025 DECRETO GP Nº 108/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 015/2025 DO SERVIDOR TIAGO DA SILVA SANTOS
Data da última atualização no site: 13/05/2025 10:22