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Legislações e Atos

Tipo Ano Legislação Título Arquivo PDF
Decretos 2025 142/2025 DECRETO GP Nº 142/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 057/2025 DO SERVIDOR IZAQUE VELAMES DE OLIVEIRA
Decretos 2025 140/2025 DECRETO GP Nº 140/2025 - NOMEIA MARIA ALINE COSTA LIMA
Decretos 2025 138/2025 DECRETO GP Nº 138/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 052/2025 DA SERVIDORA VAGNA MARIA MONTEIRO SOUZA
Decretos 2025 137/2025 DECRETO GP Nº 137/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 051/2025 DA SERVIDORA KARINA DE JESUS SANTOS
Decretos 2025 136/2025 DECRETO GP Nº 136/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 050/2025 DO SERVIDOR MARCELO SANTOS DE MENEZES
Decretos 2025 135/2025 DECRETO GP Nº 135/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 048/2025 DA SERVIDORA CAUANE DE OLIVEIRA GUIMARÃES
Decretos 2025 133/2025 DECRETO GP Nº 133/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 046/2025 DA SERVIDORA MÔNICA ALVES LIMA
Decretos 2025 132/2025 DECRETO GP Nº 132/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 044/2025 DO SERVIDOR JOSÉ PAULO ALVES MACIEL
Decretos 2025 131/2025 DECRETO GP Nº 131/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 043/2025 DA SERVIDORA LUANA SALUSTIANO SANTIAGO
Decretos 2025 130/2025 DECRETO GP Nº 130/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 042/2025 DO SERVIDOR ERONILDES ALEXANDRE DOS SANTOS
Data da última atualização no site: 09/05/2025 14:26