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Legislações e Atos

Tipo Ano Legislação Título Arquivo PDF
Decretos 2025 177/2025 DECRETO GP Nº 183/2025 - NOMEIA JOÃO VITOR OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Decretos 2025 176/2025 DECRETO GP Nº 176/2025 - ALTERAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL - PCA - 2025
Decretos 2025 175/2025 DECRETO GP Nº 175/2025 - NOMEIA ALESSANDRA DOS SANTOS VIEIRA
Decretos 2025 174/2025 DECRETO GP Nº 174/2025 - NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS DO MUNICÍPIO
Decretos 2025 173/2025 DECRETO GP Nº 173/2025 - REVOGA AS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decretos 2025 172/2025 DECRETO GP Nº 172/2025 - ALTERAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL - PCA 2025
Decretos 2025 171/2025 DECRETO GP Nº 171/2025 - REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
Decretos 2025 170/2025 DECRETO GP Nº 170/2025 - NOMEIA SIMONE DOS SANTOS PINHEIRO DOS REIS
Decretos 2025 169/2025 DECRETO GP Nº 169/2025 - NOMEIA FELIPE MATEUS REIS ARAUJO
Decretos 2025 167/2025 DECRETO GP Nº 167/2025 - NOMEIA NATALINE DE JESUS
Data da última atualização no site: 08/05/2025 15:36