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Legislações e Atos

Tipo Ano Legislação Título Arquivo PDF
Decretos 2025 217/2025 DECRETO GP Nº 217/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 158/2025 DO SERVIDOR JOSÉ WESLEY DE JESUS SANTOS PDF icon DECRETO GP 217.pdf
Decretos 2025 216/2025 DECRETO GP Nº 216/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 040/2025 DO SERVIDOR JOSÉ PAULO ALVES MACIEL PDF icon DECRETO GP 216.pdf
Decretos 2025 215/2025 DECRETO GP Nº 215/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 166/2025 DA SERVIDORA JILVANETE DE OLIVEIRA SANTOS PDF icon DECRETO GP 215.pdf
Decretos 2025 214/2025 DECRETO GP Nº 214/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 030/2025 DA SERVIDORA MONIZE VIANA DA SILVA PDF icon DECRETO GP 214.pdf
Decretos 2025 213/2025 DECRETO GP Nº 213/2025 - NOMEIA ISMAEL SILVA PDF icon DECRETO GP 213.pdf
Decretos 2025 212/2025 DECRETO GP Nº 212/2025 - NOMEIA JOSÉ NIVALDO JESUS DOS SANTOS PDF icon DECRETO GP 212.pdf
Decretos 2025 211/2025 DECRETO GP Nº 211/2025 - NOMEIA HUGO REIS DOS SANTOS PDF icon DECRETO GP 211.pdf
Decretos 2025 210/2025 DECRETO GP Nº 210/2025 - ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 071/2025 DA SERVIDORA ERIANE DE JESUS GUIMARÃES PDF icon DECRETO GP 210.pdf
Decretos 2025 209/2025 DECRETO GP Nº 209/2025 - NOMEIA GABRIEL DA SILVA NASCIMENTO PDF icon DECRETO GP 209.pdf
Decretos 2025 208/2025 DECRETO MUNICIPAL Nº 208/2025 - ESTABELECE LIMITES AO HORÁRIO DE USO DE APARELHOS SONOROS NO MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PDF icon DECRETO MUNICIPAL 208.pdf
Data da última atualização no site: 07/05/2025 15:01